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c) previamente do decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
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O princípio da anterioridade exige qual a lei de que criou ou majorou este tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em que ocorrer este fato imponível do tributo.
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A anterioridade nonagesimal exige que a lei qual institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo de 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à por exercício.
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